Legislação

Foi hoje publicada legislação sobre a avaliação de docentes, nomeadamente sobre a Bolsa de Avaliadores Externos. Assim, em cada Centro de Formação de Associação de Escolas é constituída uma bolsa de avaliadores responsáveis pela avaliação externa da dimensão científica e pedagógica do processo de avaliação de desempenho docente.

A bolsa de avaliadores externos será composta por docentes de todos os grupos de recrutamento que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Estar integrado no 4.º escalão ou superior da carreira docente;
b) Ser titular do grau de doutor ou mestre em avaliação do desempenho docente ou supervisão pedagógica ou deter formação especializada naquelas áreas ou possuir experiência profissional no exercício de funções de supervisão pedagógica que integrem observação de aulas.

Por Despacho Interno do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, as acções de formação contínua realizadas por professores bibliotecários ou por docentes das equipas das bibliotecas escolares, no âmbito da formação do professor bibliotecário, acreditadas pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, são consideradas como acções realizadas na área correspondente ao seu grupo de recrutamento.

O despacho encontra-se em anexo.

Tipo de Artigo: 

Divulga-se em anexo o Despacho com alterações ao anteriormente publicado, datado de 05/01/2012 de Sua Excelência o Secretário de Estado do ensino e da administração escolar, sobre a consideração de créditos aos formadores acreditadas pelo conselho científico da formação contínua de professores, para efeitos da avaliação do desempenho docente, relativos às ações de formação contínua realizadas sem contrapartida pecuniária.

 

Tipo de Artigo: 

Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, que estabelece o novo regime de avaliação do desempenho docente.

Pode consultar em anexo.

 

Tipo de Artigo: 

O Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, que se encontra publicado em anexo a este artigo, procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Tipo de Artigo: 

Tal como já tinha sucedido no ano letivo anterior, o secretário de estado reconheceu como formação acreditada para o próprio formador, aquela que for realizada sem remuneração.

Tipo de Artigo: 

Informa-se que ao abrigo da Portaria nº196-A-2010 de 6 de Abril, todas as acções de formação acreditadas pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, realizadas por docentes no âmbito da formação em educação para a saúde e educação sexual, são consideradas, para todos os efeitos, como efectuadas na área correspondente ao seu grupo de recrutamento.

Tipo de Artigo: 

Em anexo estão disponíveis dois esclarecimentos do PTE sobre a Certificação por validação de competências associadas a docentes portadores de um certificado de bacharelato, licenciatura, pós-graduação, mestrado ou doutoramento (alínea b) i) do artº 8º da Portaria nº 731/2009, de 7 de Julho.

Tipo de Artigo: 

Os professores ou formadores que, para participarem na formação contínua de professores ou em formação de formadores, necessitem de faltar às aulas, deverão fazê-lo ao abrigo da Portaria nº 345/2008 de 30 de Abril.

Ver informação do ME em www.min-edu.pt/np3/2014.html ou a portaria em anexo.

 

Tipo de Artigo: 

Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro
(com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 60/93, de 20 de Agosto, pelo
Decreto-Lei n.º 274/94, de 28 de Outubro pelo Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de Novembro,
pelo Decreto-Lei n.º 155/99, de 10 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro)

Tipo de Artigo: 

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