O Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, implementa mecanismos para acelerar a progressão na carreira de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário. Responde a desigualdades geradas pelo congelamento de carreiras entre 2011 e 2017, introduzindo equidade por meio de discriminação positiva. Especificamente, permite a progressão mais rápida por reduzir em um ano o tempo necessário para avançar de escalão e considera o tempo de serviço nos 4.º e 6.º escalões para progressão, mesmo sem vaga nos escalões subsequentes. Este DL visa beneficiar cerca de 60 mil docentes, assegurando a sustentabilidade das carreiras docentes e a compatibilidade com os recursos disponíveis.

DL 74/2023 publicado na íntegra em anexo.