Foi aprovado o novo Código Procedimento Administrativo, pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro, cujo conteúdo integral se encontra em anexo.
| Anexo | Tamanho |
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| CPA2015.pdf (404.23 KB) | 404.23 KB |
Foi aprovado o novo Código Procedimento Administrativo, pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro, cujo conteúdo integral se encontra em anexo.
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