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Código Procedimento Administrativo - 2015

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Profile picture for user jorgeoliveirafernandes
Por jorgeoliveiraf… | 12:09 PM WEST, Qui Abril 16, 2015

Foi aprovado o novo Código Procedimento Administrativo, pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro, cujo conteúdo integral se encontra em anexo.

Anexo Tamanho
CPA2015.pdf (404.23 KB) 404.23 KB

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