Legislação

Em anexo publicamos a nota Informativa da DGAE sobre procedimentos decorrentes do Decreto-Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro e reposicionamento na carreira:

1 - Periodicidade e requisito temporal da avaliação do desempenho.

2 - Início de contagem do tempo de serviço no escalão

3 - Procedimento especial de avaliação 

4 - Correspondência entre a classificação e as menções qualitativas

5 - Isenção de vaga de acesso aos 5.º e 7.º escalões

6 – Cumprimento do requisito de observação de aulas nos 2.º e 4.º escalão.

Os diretores que optaram pela dispensa da prestação de serviço letivo encontram-se abrangidos pelo n.º 1 da Secção II da Circular DGAE n.º B18002577F, de 09.02.2018, devem requer ao presidente do conselho geral a declaração de impossibilidade de cumprimento do referido requisito.

7- Bonificação de tempo no escalão

8 – Tempo de permanência no 5.º escalão

9 – Avaliação dos docentes em exercício de funções fora dos AE/ENA

Publicamos também Circular DGAE n.º B18002577F referida na nota informativa.

A presente portaria define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).Texto na Íntegra em anexo.

O presente despacho define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação realizada desde o início do presente ano letivo e acreditada pelo Conselho Científico Pedagógico de Formação Contínua (CCPFC), que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica, para os efeitos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores (RJFC).

O despacho 6851 procede à alteração do 779

Informa -se que sobre a ausência de avaliadores externos do grupo de recrutamento 550 (Informática), por despacho de 28.09.2018, da Sr.ª Diretora-Geral da Administração Escolar, em regime de suplência, foi autorizado que docentes detentores do grau académico de mestre ou doutor ou pós-graduação/especialização em informática, de qualquer grupo de recrutamento, possam exercer as funções de avaliadores externos da dimensão científica e pedagógica, a título excecional, dos docentes do grupo de recrutamento 550 - Informática, para os quais não tenha sido possível a designação de um avaliador externo.

Na designação dos docentes acima referidos deve ficar salvaguardado o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 13.º do Decreto-Regulamentar n.º26/2012, de 21 de fevereiro.

O Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória  foi homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Educação, através do Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho, constituindo-se como um documento de referência para a organização de todo o sistema educativo e para o trabalho das escolas, contribuindo para a convergência e a articulação das decisões inerentes às várias dimensões do desenvolvimento curricular.

Publicação do Decreto lei 54 de 2018 que estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

mais informações no site da DGE em: www.dge.mec.pt/noticias/autonomia-e-flexibilidade-curricular

Publicação da Portaria 223A 2018 e da definição de regras e procedimentos de conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Legislação e esclarecimentos sobre a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do ECD.

Em anexo publica-se despacho da Srª Diretora da DGAE, que permite a título excecional a avaliação externa de docentes do Grupo 540, por docentes dos Grupos 530 e 510.